sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Presidente da AMB defende mudanças na lei penal do país

Rio - Ao participar da missa de sétimo dia da morte da juíza Patrícia Acioli, na noite desta quarta-feira, na capela do Colégio São Vicente de Paulo, em Icaraí, Niterói, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, defendeu mudanças na lei penal do país para torná-la mais rigorosa.“Precisamos mudar a legislação penal brasileira, porque ela não prestigia a sociedade”, disse Calandra.
“Alguém que comete um crime de morte leva 11 anos para começar a cumprir a pena, em nome do princípio da presunção de inocência.”

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Calandra lamentou ainda que o Poder Judiciário fluminense só tenha adotado medidas para reforçar a segurança dos fóruns após a morte de Patrícia, que era juíza criminal em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio.

Missa repleta de emoção


A missa foi realizada em meio a muita emoção. Vestidos em sua maioria de preto, com foto de formanda da magistrada junto com oração de São Francisco, a preferida dela, amigos e familiares seguiram mostrando luto e dor pela morte de Patrícia. "Minha mãe foi uma heroína. Para nascer outra como ela vai demorar muito", disse a filha da juíza, de 12 anos de idade.

O enteado de Patrícia, de 20 anos de idade, foi outro que lamentou a perda, e contou que ela era o seu grande exemplo. "Comecei a estudar Direito por causa dela. Era a grande inspiração na minha vida.

Em um dos momentos mais emocionantes da missa, o desembargador da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Siro Darlan, consolou a mãe de Patrícia, que muito emocionada, não conteve as lágrimas durante toda a cerimônia. Ela evitou o contato com a imprensa depois da missa.

"Lágrimas de sangue"


Um dos investigados pela Divisão de Homicídios na execução da juíza Patrícia Acioli com 21 tiros, o bicheiro Luís Anderson de Azeredo Coutinho foi flagrado em gravações telefônicas da Polícia Federal, em 4 de julho de 2009, dizendo a interlocutor que ‘uma bomba iria explodir em São Gonçalo’. Em outro trecho das escutas, autorizadas pela Justiça, o bicheiro acrescenta ‘que a pessoa que bate o martelo iria chorar lágrimas de sangue’.
Foto: O São  Gonçalo
Patrícia foi morta por homens que fizeram 21 disparos em direção ao carro dela, quinta-feira, em Niterói | Foto: O São Gonçalo

O documento da PF enfatiza que a prisão preventiva de Luís Anderson, por homicídio, foi decretada por Patrícia, que atuava na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo. Uma das hipóteses investigadas pela Homicídios é que criminosos teriam criado consórcio para eliminar a juíza.

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No relatório de 2009 enviado pela PF ao Tribunal de Justiça, consta que o bicheiro demonstrou na ligação grande rancor da magistrada. O interlocutor, porém, alertou Luís Anderson de que um ‘amigo’ seu que trabalhava na inteligência da Polícia Civil teria avisado que a juíza pedira prioridade na captura do bicheiro e que o telefone dele poderia estar monitorado.

Dias após, em outra conversa, Luís Anderson disse que representaria contra a magistrada na Corregedoria da Justiça. O relatório da PF alerta, porém, que isso poderia ser blefe, já que ele soube que seu telefone estaria interceptado.

Foto:  Reprodução
Juíza queria escolher escolta, já que a presença de armas causava problemas psicológicos em sua filha | Foto: Reprodução

Outra ameaça contra a juíza foi relatada em 17 de outubro de 2006 pelo namorado dela, o cabo Marcelo Poubel, na época seu segurança. Após investigação, eles descobriram que a ligação partiu de orelhão em frente a cabine da PM, próximo à estação das Barcas. A ameaça foi a Poubel, à juíza e a quem estivesse com eles.

Força-tarefa

Uma força-tarefa com três juízes e cinco promotores começou a ocupar na terça-feira a vaga da juíza titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Patrícia Acioli. O juiz Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro é auxiliado por Alexandre Oliveira Camacho de França e Claudia Marcia Vidavai. A meta é agilizar processos de crimes de milícias, grupos de extermínio e máfias das vans e dos combustíveis. A pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal vai investigar a morte de Patrícia.

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Manoel Alberto Rebêlo, garantiu que todos os magistrados da força-tarefa terão proteção. “Três juízes diluem a responsabilidade e darão resposta rápida à sociedade”, afirmou Rebêlo.

O reforço na segurança inclui o aluguel de cinco carros blindados, além dos seis existentes, e pedido de redução de impostos para a compra de mais veículos com blindagem. Por questões de segurança, eles poderão pedir a transferência dos julgamentos para os fóruns do Rio e Niterói.

Morte de juíza teria sido comemorada em churrasco

O assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, morta na última quinta-feira em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói, teria sido comemorado com um churrasco com a presença de policiais, neste fim de semana, em São Gonçalo. A afirmação foi feita por Humberto Nascimento, primo da magistrada, durante protesto realizado por amigos e parentes da vítima em frente ao fórum de São Gonçalo, na segunda-feira.

Família da juíza e amigos fizeram protesto nesta segunda-feira | Foto: Paulo Alvadia / Agência Dia

>> FOTOGALERIA: Imagens do assassinato da juíza Patrícia Acioli

Humberto ainda criticou a postura do Governo do Estado, que descartou a colaboração do Polícia Federal (PF) no caso. "Isso é uma decisão do governador, não podemos fazer nada a respeito. Queríamos a presença da PF pelo menos como observadora. Qualquer ajuda é bem-vinda. Se o governador decidiu assim, ele terá que dar uma resposta rápida", afirmou.

Cerca de 50 pessoas se amordaçaram em frente ao local onde Patrícia trabalhava com panos pretos e jogaram rosas com uma faixa com os dizeres: "Quem silenciou a voz da Justiça?". Uma cruz que foi retirada neste domingo da Praia de Icaraí, na Zona Sul de Niterói, vai ser recolocada no mesmo lugar a pedido da população do município, que cobra uma solução para o caso.

As informações são da Agência Brasil

Fonte: http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/8/presidente_da_amb_defende_mudancas_na_lei_penal_do_pais_185696.html

CCJ da Câmara vota na quarta-feira projeto sobre honorários advocatícios


Brasília, 18/08/2011 - O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro federal pelo Estado de Pernambuco, Pedro Henrique Braga, informou hoje (18) o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante que o projeto de lei que institui honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de autoria da deputada Dra Clair, será votado na próxima quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22489

Professora argentina apela por 'morte digna' da filha de dois anos

E-mail/ Via Dr. Roberto Lins - Pres. do IBDFAM - Núcleo Uberaba/ MG-18/08/2011

Selva Herbón diz que sua filha Camila está em um estado vegetativo permanente desde que nasceu.

Uma professora argentina fez um apelo para que sua filha de 2 anos de idade, em estado vegetativo desde que nasceu, possa ter uma "morte digna".

Selva Herbón, 37 anos, afirma que sua filha Camila, de dois anos e três meses, está em um estado vegetativo permanente desde que nasceu. Durante o parto, Camila ficou um período sem receber oxigênio, o que pode ter provocado danos cerebrais.

A professora enviou uma carta na semana passada aos deputados do país pedindo a aprovação de projeto de lei que permita "a morte digna" de Camila.

Herbón escreveu que a situação da menina é 'irrecuperável e irreversível', mas que existe um "vazio legal" na legislação atual que impede a retirada dos aparelhos que a mantém viva.

Na carta, a mãe diz ainda que especialistas de quatro lugares deram parecer favorável a 'limitar o esforço terapêutico e retirar o suporte vital' da criança.

Ela diz, porém, que nenhum médico quer se arriscar a desligar os aparelhos, já que o fato, com as leis atuais, seria definido como "homicídio".

Selva e seu marido, Carlos, são pais também de uma menina de 8 anos, saudável.

"Na minha condição de mãe, eu lhes suplico, a partir do meu caso e de muitos outros, que seja aberto o debate (no Parlamento)", afirmou na carta.

Sem visitas


Em entrevista à BBC Brasil, a professora disse ter certeza de que a 'morte digna' é o melhor para Camila.

"Na minha concepção de mãe, ela não tem vida digna. Camila não vê, não escuta, não chora, não sorri. Eu e meu marido não queremos que ela tenha uma vida mantida de modo artificial", disse.

A professora contou que o marido e a filha já não visitam a menina, internada no hospital Centro Gallego, da capital argentina, porque não suportam ver 'a criança crescer, mas sem sentir nada'.

"Conversei com um especialista da Universidade Católica Argentina (UCA) que me disse que é possível desligar, legalmente, os aparelhos desde que se comprove que ela tem morte cerebral. Vamos tentar conseguir um médico que confirme este fato", disse.

Questionada se o desligamento dos respiradores artificiais significaria eutanásia, ela respondeu: "Eutanásia quer dizer 'boa morte'".

Selva afirma que recebeu, nesta quarta, um diploma por um curso virtual de bioética que estudou durante quatro meses.

"Eu quis estudar para entender melhor o que estou defendendo para minha filha", disse.

Segundo ela, outros pais "podem preferir ter um filho nestas condições, para poder acariciá-lo todos os dias".

"Mas não é o que entendo como vida para minha filha", afirmou.

Especialistas


O apelo de Selva Herbón foi destaque nos jornais Clarin e La Nación, os principais da Argentina, e gerou entre especialistas manifestações pró e contra o pedido da mãe.

"Uma pessoa em estado vegetativo persistente pode permanecer assim entre oito e dez anos. Mas a maior quantidade de informação disponível hoje é em relação aos adultos. Por isso, se busca o consenso (sobre a morte digna) em cada caso", disse o presidente da Associação Cérebro Vascular Argentina, Conrado Estol.

A coordenadora do Comitê de Bioética do Incucai (Instituto Nacional Central Único de Doações e Transplantes), Beatriz Firmenich, disse que a menina "já não deveria estar viva".

Mas o diretor do Departamento de Bioética da Universidade Austral, Carlos Pineda, é contra o desligamento dos aparelhos. "É um ser humano que merece ser respeitado. Mas sua família não a considera um ser humano, e por isso pede que ela seja morta", disse Pineda.

O deputado Miguel Bonasso, do partido Diálogo por Buenos Aires, disse que o debate deve ser aberto, e por isso recentemente apresentou um projeto de lei no Congresso que possibilita "a autonomia dos pacientes e o respeito à sua vontade".

Seus assessores disseram, porém, que o texto foi pensado para adultos, e não para crianças, e por isso o debate é a melhor saída. De acordo com a imprensa local, outros oito projetos semelhantes estão no Congresso.

Para o assessor de Bioética da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, Juan Carlos Tealdi, o estado da menina é "irreversível" mas, na sua opinião, os médicos "têm medo de ser processados" pela Justiça.

Na Argentina, duas províncias, Neuquén e Rio Negro, sancionaram recentemente leis que legalizam a "morte digna".

Fonte G1

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2011/08/professora-argentina-apela-por-morte-digna-da-filha-de-dois-anos.html

Artigo: Novo CPC veste melhor as garantias da Constituição

Brasília, 18/08/2011 - O artigo "Novo CPC veste melhor as garantias da Constituição" é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous e foi publicado hoje (18) no site Consultor Jurídico:

"O Projeto 8.046/2010, que institui o novo Código de Processo Civil, tem despertado muita polêmica na comunidade jurídica. Há setores que se posicionam contra a sua aprovação ou pretendem modificá-lo quase por completo. A maioria das críticas centra-se na alegada falta de debate na elaboração do projeto.

O projeto do novo CPC é originário do Senado Federal. Atendendo a um reclame da maioria da doutrina, o Senado nomeou uma Comissão de Juristas para confeccionar o anteprojeto. A Comissão foi composta por renomados processualistas de várias regiões do país, foi presidida pelo ministro Luiz Fux e teve a relatoria da professora Teresa Arruda Alvim Wambier, sem dúvida alguma, dois respeitados processualistas.

Antes de concluir o anteprojeto, a Comissão de Juristas fez audiências públicas em praticamente todos os estados, ouvindo todos aqueles que quiseram se manifestar. A Comissão ainda instou os órgãos representativos da comunidade jurídica, como a OAB, IAB, AMB, Ministério Público e Defensoria Pública, para apresentar suas propostas.

Após ser entregue ao Senado, o texto converteu-se em projeto e teve a revisão de uma Comissão Especial, composta igualmente por notáveis processualistas, que realizou novas audiências públicas, antes de dar seu parecer final. Com os ajustes dessa Comissão, o Projeto do novo CPC foi aprovado pelo Senado e, atualmente, se encontra em discussão na Câmara dos Deputados.

Depois de o texto ser submetido a duas Comissões e ter passado por duas rodadas de audiências públicas, é insensato afirmar que não houve debate na elaboração do projeto. E ainda falta a apreciação da Câmara, onde o projeto será submetido a novo contraditório. Parece-me, assim, que as críticas decorrem mais de vozes que não tiveram suas sugestões acatadas, e querem, a todo custo, impor as suas escolhas, do que propriamente da reclamada ausência de discussão.

Quanto ao conteúdo, o projeto contém inegáveis avanços. Ele consolida as reformas processuais que vêm modificando o atual Código desde 1994, tem previsões que se harmonizam melhor com a Constituição e prevê mecanismos para imprimir maior rapidez aos julgamentos dos processos. Dentre esses mecanismos, destaquem-se a simplificação procedimental, que tornará os procedimentos mais racionais, e o incidente de resolução de demandas repetitivas, que permitirá ao Judiciário, por meio de uma única ação, julgar a tese jurídica que se repete em múltiplas demandas. Diga-se, aliás, que esse último expediente contribuirá muito para desafogar o Judiciário, principalmente os Juizados Especiais Cíveis, que, como se sabe, são reféns das ações repetitivas.

O projeto também foi generoso com os advogados. E não poderia ser diferente, já que a Comissão que confeccionou o anteprojeto foi composta majoritariamente por advogados, dentre eles o atual secretário-geral da OAB Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Efetivamente, há várias conquistas para a advocacia.

O projeto previu os honorários de sucumbência recursal, que constituem a fixação de novos honorários a serem pagos pela parte que perde um recurso e, por conseguinte, representam novos valores a serem recebidos pelo advogado.

Além do advogado que atua na causa, a sociedade de advogados a que ele pertence também será intimada de todas as decisões judiciais. Essa inovação acabará com os problemas havidos no momento em que um advogado se retira do escritório e, por qualquer motivo, não faz o substabelecimento em todos os feitos no qual atua.

O projeto também dispõe sobre a possibilidade de o próprio advogado fazer a intimação das testemunhas que arrolou, evitando-se as diligências cada dia mais lentas dos oficiais de Justiça e, em consequência, o adiamento das audiências.

A unificação dos prazos recursais em 15 dias e a contagem de todos os prazos processuais apenas em dias úteis, reclames antigos da nossa classe, facilitarão a nossa vida profissional e, mais do que isso, garantirão finais de semana de descanso para os advogados, o que, hoje em dia, é inviável.

A obrigatoriedade de o juiz ouvir as partes, antes de decidir qualquer questão, inclusive de ordem pública, confere importância à participação processual do advogado, além de evitar as famosas "decisões surpresa".

O projeto prevê, ainda, a sustentação oral no Agravo de Instrumento contra decisão de interlocutória que verse sobre tutela de urgência, aumentando a participação do advogado no julgamento dos Tribunais.

Por todas essas escolhas, mas, sobretudo, porque seu texto veste melhor as garantias processuais previstas na Constituição, o projeto do novo CPC merece e precisa ser aprovado".

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22491