domingo, 10 de abril de 2011

PRAZOS PARA RECURSOS

Direito Processual Civil

Os recursos e seus prazos de interposição

Um dos requisitos de admissibilidade de um recurso é a tempestividade, ou seja, o recurso deve ser interposto no prazo prescrito em lei. Assim, a lei prescreve estes prazos para os seguintes recursos:
- Apelação, Embargos infringentes, Recurso ordinário, Recurso especial, Recurso extraordinário e Embargos de divergência: 15 dias.
- Agravos retido e de instrumento: 10 dias.
- Embargos declaratórios: 5 dias.

Fonte: Arts. 508, 522 e 536 do CPC
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Lídia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.
Fonte:www.jurisway.org.br.

INFORMAÇÃO - INTERNET

Direito de Informática

Delegacias especializadas em Crimes Virtuais

Você sabia que nos maiores centros do país já existem delegacias especializadas em combater os crimes virtuais?

A maioria dos crimes ocorridos na Internet são de meio, ou seja, a rede é um meio para a prática do delito. Caso a conduta configure um tipo previsto no Código Penal, os crimes virtuais podem ser punidos da mesma maneira quando ocorridos no "mundo real".

Por meio das Delegacias Especializadas é possível fazer um boletim de ocorrência de delitos ocorridos na Internet, sendo os mais comuns os crimes de calúnia, difamação, injúria, estelionato, dano e violação de direitos autorais.

Essas delegacias também têm efetuado os inquéritos relativos aos crimes de informática.

Contato Delegacias de Crimes Eletrônicos:

São Paulo

Dúvidas e notícias de crimes podem ser feitas pelo e-mail: 4dp.dig.deic@policiacivil.sp.gov.br
Atende pelo telefone 11 2221-7030 .
Pessoalmente no endereço Av. Zaki Narchi, 152 - Carandiru - São Paulo/SP.

Rio de Janeiro

DRCI - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática
Endereço: Rua da Relação, 42, 8º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ)
Fone: (21) 3399 - 3201/ 3399 - 3202

Belo Horizonte

DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra Informática e Fraudes Eletrônicas
Endereço: Av. Antônio Carlos, 901, Lagoinha - Belo Horizonte (MG)
Fone: (31) 3201-5892

Curitiba

Polícia Civil do Paraná
Endereço: Rua José Loureiro 540, Centro - Curitiba (PR)
Fone: (41) 3883-8100 .
e-mail: cibercrimes@pc.pr.gov.br

Brasília

Divisão de crimes de Alta tecnologia - DICAT, Brasília (DF)
Endereço: Setor Áreas Isoladas Sudoeste, Bloco D - Brasília (DF).
Fone: (61) 3462-9531
Fonte: -
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Danilo Pataro, consultor jurídico do projeto JurisWay.
Fonte:www.jurisway.org.br.