Rio - Uma vitória para
acabar com o limite de dedução das despesas com educação no Imposto de
Renda de pessoa física (IR), que pode formar jurisprudência para todos
contribuintes, foi obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais
da Receita Federal (Sindifisco). O Tribunal Regional Federal da 3ª
Região concedeu liminar suspendendo a aplicação do limite de dedução
das despesas de educação já este ano aos auditores-fiscais, filiados ao
sindicato. Ainda cabe recurso da União contra a decisão.
Por ter sido uma deliberação monocrática, a liminar ainda tem que ser
referendada, ou até mesmo ser cassada, pelo plenário do TRF. A decisão
beneficia cerca de 25 mil auditores-fiscais ativos, aposentados e
pensionistas em todo o país, que têm gastos pessoais ou com dependentes
em escolas, creches ou faculdades.
“Embora seja decisão provisória, já está valendo para todos os filiados
do sindicato”, comemora Luiz Antonio Benedito, diretor de Assuntos
Técnicos do Sindifisco.
A vitória parcial dos auditores-fiscais pode, em breve, se estender a
todos os contribuintes. É que ação semelhante foi impetrada, na semana
passada, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) pedindo o fim do limite na dedução dos gastos com
educação. Dedução sem teto — que atualmente é de R$3.091,35 por
dependente — já ocorre nas despesas com saúde ou pensão alimentícia.
“Quando se busca provimento judicial nesse sentido é que não é nada
incomum pagar cerca de R$ 1 mil por mês em educação para si ou para seus
filhos, cerca de R$12 mil por ano. Porém, apesar de haver tributação
alta, não se vê o retorno. Temos que pagar plano de saúde, escola
particular ou até mesmo segurança”, critica Benedito.
O sindicalista cobra do governo federal uma rápida atualização, tanto
na tabela quanto nos valores das deduções do Imposto de Renda da Pessoa
Física: “É necessário fixar valores mais razoáveis”.
CONTRIBUINTES APROVAM
A advogada Taisa Maciel, 36 anos, que mantém um filho em escola
particular, diz que o mais justo seria as famílias poderem deduzir do IR
o valor integral das mensalidades escolares. “Até porque pagamos caro
por ensino que deveria ser provido pelo governo”, afirmou.
A qualidade da educação pública e o alto valor dos tributos nacionais
também foram criticados pelo aposentado Mario Jorge Campos, 63: “A
Constituição diz que é dever do Estado dar Educação. O certo seria
podermos deduzir o valor total das mensalidades no IR. Até porque, o
próprio colégio paga impostos e o governo já ganha com isso. Tenho dois
filhos, de 8 e 10 anos, e desconto tudo o que posso”.
A analista de sistemas Célia Maria Seabra, 44, aprovou a liminar obtida
pelo Sindifisco e espera que o benefício possa ser estendido aos demais
contribuintes. Com dois filhos na escola e um na faculdade, ela tem
despesa com educação “bem grande”.
Até esta segunda, apenas 22,3% dos contribuintes fizeram a declaração.
Envio liberado por celulares e tablets
Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já podem ser
feitas por meio de tablets e smartphones. A Receita Federal autorizou
ontem a disponibilização do aplicativo, que é compatível apenas com os
sistemas operacionais Android e iOS (Apple), para as pessoas físicas que
vão acertar as contas com o Leão e moram no país.
A Receita estima que cerca de 5 milhões de trabalhadores vão poder usar
o aplicativo para fazer a declaração de ajuste anual neste ano. Há
restrições, no entanto, para alguns tipos de contribuintes, como os que
tiveram rendimentos no exterior ou ganhos com ações, por exemplo.
Mutirão para ajudar a fazer declaração
Quem tem dúvidas sobre como declarar o Imposto de Renda pode
esclarecê-las na quinta e sexta-feira, em mutirão promovido pelo
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-RJ). No
evento, que acontece no Largo da Carioca, no Centro, interessados
receberão orientações e dicas de contadores. Fonte: O Dia Online - 02/04/2013
