Comissão tem feito debates em todo o País para colher sugestões da sociedade.
07/12/2011 10:21
A comunidade do Novo Código de Processo Civil no portal e-democracia, da Câmara dos Deputados, já recebeu 17 mil acessos. São pessoas comuns e profissionais do Direito que acompanham pela Internet o processo de reforma do Código de Processo Civil e já ofereceram mais de 270 sugestões ao projeto enviado pelo Senado. Além da internet, os parlamentares da comissão especial que analisam a proposta também têm feito conferências em todo o País e realizado audiências públicas para colher sugestões da sociedade.
De acordo com o relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT- BA), a ideia é chegar a um código que permita um processo mais ágil, mas também mais democrático.
Em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta, o desembargador e professor Antonio Souza Prudente, de Brasília, afirmou que esse processo democrático e participativo deve trazer melhorias para a administração da Justiça. Ele afirmou que o projeto mostra sua vocação democrática quando assegura às partes a participação ativa na construção de um processo judicial.
Ampliação do efeito vinculante
O desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, do Espírito Santo, afirmou que um dos pontos de maior destaque da proposta é a que estende a obrigatoriedade de aplicação das jurisprudências aos tribunais de justiça. Ele afirmou que esse efeito vinculante garante segurança jurídica. Porém, ele advertiu que ele não é suficiente para solucionar o excesso de trabalho que atrasa a análise dos processos, porque todos eles têm de ser julgados.
"Os cinco mil, dez mil processos que estão aguardando julgamento precisam ser julgados. O que nós precisamos é apresentar alternativas para que o precedente seja aplicado e que não demande atuação judicial para que o juiz tenha o seu tempo livre para julgar questões importantes que ainda não foram julgadas".
Ampliação do efeito vinculante é um dos principais pontos do Novo Código
Justificativa contra o vínculo
Meira Brasil sugeriu que, após a decisão vinculante, nos processos já apresentados, as partes sejam chamadas a se manifestar com relação a ela. Podem decidir por sua aplicação ou apresentar fundamentos que contrariam essa decisão. Podem ainda decidir continuar com o processo, sabendo da possibilidade de sofrerem multa caso seja julgado que a hipótese é infundada.
Novas ações sobre o mesmo assunto deveriam trazer fundamentos questionando a aplicação da decisão vinculante.
O procurador da Fazenda Nacional Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira afirmou que, se a ideia é fazer um novo código, é preciso enfrentar todos os graves problemas da Justiça hoje, como a falta de estrutura de trabalho, a não aplicação das regras do processo eletrônico e a falta de um mecanismo claro de revisão da jurisprudência dos tribunais superiores. Ele citou ainda a necessidade de profissionalização da gestão da Justiça, hoje realizada pelos próprios juízes.
Confira as principais mudanças previstas no projeto Reportagem- Vânia Alves/ da Rádio Câmara
Edição- Mariana Monteiro
