INFORMATIVO

Antigo proprietário de veículo pode ser responsabilizado por IPVA

Qua, 20 de Abril de 2011 09:40

A ausência de comunicação ao DETRAN de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº 0.0702.09.565172-6/001 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), mantendo a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, sobre o pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2007 a 2009, período posterior à venda.

Fonte: Advocacia Geral da União

Extraido de:http://www.advocaciageral.mg.gov.br/

acesso em 23 de abril de 2011

STJ nega liberdade a envolvidos no 'mensalão do DEM'

Ministro recusa pedido de liminar que beneficiaria a, promotora Débora e seu marido, Jorge Guerner, presos desde anteontem

21 de abril de 2011 | 23h 00

Felipe Recondo / BRASÍLIA

A promotora de Justiça do Distrito Federal Deborah Guerner e seu marido, Jorge Guerner, permanecerão presos na carceragem da Polícia Federal em Brasília. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha negou o pedido de liminar do advogado dos dois para que fossem colocados imediatamente em liberdade. O casal Guerner foi preso na quarta-feira, suspeito de estar atrapalhando as investigações do Ministério Público.

Em sua decisão, Noronha afirmou que as circunstâncias descritas pelo Ministério Público no pedido de prisão não recomendam que Deborah Guerner e seu marido sejam postos em liberdade. No entendimento do ministro, há acusações graves contra os dois e indícios relatados pelo MP de que o casal estaria agindo de forma reiterada com o intuito de atrapalhar as investigações e a instrução criminal do processo aberto em razão do escândalo do mensalão do DEM no governo de José Roberto Arruda.

Os advogados de Deborah e Jorge Guerner podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular, ainda durante o feriado, a prisão preventiva decretada pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Mônica Sifuentes. Outra possibilidade seria esperar que o STJ julgasse na próxima semana o mérito do habeas corpus.

Conforme a decisão da desembargadora, Deborah Guerner tenta induzir o Ministério Público e a Justiça ao erro ao fingir ter problemas mentais. Além disso, com essa estratégia, Deborah estaria colocando em risco a credibilidade das instituições públicas.

Gravações. Essa constatação foi feita pelo MP a partir de gravações em que Deborah e médicos estariam combinando a elaboração de documentos falsos para que ela alegasse ter problemas mentais e com isso atrapalhar o andamento dos processos abertos contra ela e o marido. No pedido de prisão, o MP argumenta que o casal, mesmo sabendo estar sob investigação, não parou de cometer outros crimes, o que poderia atrapalhar as investigações. Deborah e dois médicos que a estariam ajudando foram denunciados por formação de quadrilha, fraude processual e uso de documento falso.

Fonte O ESTADÃO, veja mais clicando no link abaixo.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,stj-nega-liberdade-a-envolvidos-no-mensalao-do-dem,709410,0.htm