Projeto do novo Código Penal começa a tramitar no Senado

terça-feira, 10 de julho de 2012 às 10h11

Brasília - O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, foi apresentado pela Mesa como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O trabalho dos juristas foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.
Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A indicação de nomes para a comissão será feita pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade.
Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do Código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores – um geral e outros parciais. A comissão então recebe emendas e depois elabora seu parecer, que será votado pelo Plenário do Senado. O projeto, a requerimento, pode passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, o novo Código segue para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial. (Com informações da Agência Senado)

Extraido de:http://www.oab.org.br/noticia/24132/projeto-do-novo-codigo-penal-comeca-a-tramitar-no-senado

OAB dá parecer favorável a reconhecimento de dois cursos jurídicos

terça-feira, 10 de julho de 2012 às 17h40

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, homologou hoje (10) os pareceres emitidos pela Comissão Nacional de Educação Jurídica da entidade em sua última reunião, quando foram analisados 16 pedidos de autorização, de reconhecimento e de renovação de cursos de Direito. Dos 16 processos examinados, apenas dois mereceram parecer favorável: o da Faculdade Santa Amélia, de Ponta Grossa, no Paraná (pedido de reconhecimento de curso) e o da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna, na Bahia (pedido de renovação de reconhecimento de curso).
Os pareceres emitidos pela Comissão serão agora enviados ao Ministério da Educação (MEC), para que este examine se concede ou não o reconhecimento e a renovação pretendidas pelas duas instituições de ensino. Cabe à OAB, de acordo com a legislação, opinar previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao MEC. Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo junto ao Ministério da Educação.
Entre os critérios adotados pela Comissão da OAB – presidida pelo advogado Rodolfo Hans Geller – para justificar a abertura de um curso jurídico destacam-se o projeto educacional da faculdade, a qualidade do corpo docente, estrutura física e biblioteca condizentes com o número de vagas e se a instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento.
Veja a lista completa dos processos examinados pela Comissão da OAB.

Extraido de: http://www.oab.org.br/noticia/24137/oab-da-parecer-favoravel-a-reconhecimento-de-dois-cursos-juridicos

OAB apoia exame de conclusão de curso obrigatório para médicos

quarta-feira, 4 de julho de 2012 às 14h56

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou o total apoio da entidade à Resolução baixada pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) instituindo a obrigatoriedade de os formandos em cursos de Medicina se submeterem a um exame de conclusão do curso. O tema foi tratado em reunião realizada hoje  (04) na sede da OAB entre Ophir e o presidente do Cremesp, Renato Azevedo Junior, além de outros dirigentes do Conselho.
O exame, conforme relatou Renato Azevedo, não terá o condão de impedir a concessão do registro profissional a quem se formou e não obteve aprovação. No entanto, a avaliação passará a ser obrigatória para tornar possível aos Conselhos Médicos disporem de estatísticas confiáveis quanto à qualidade dos cursos e da educação oferecida aos médicos. Atualmente, em São Paulo, os profissionais já se submetem a um exame de conhecimentos. Este, no entanto, por ser facultativo, não tem registrado número significativo de formandos avaliados.
No encontro, o presidente do Cremesp pediu o apoio da OAB à iniciativa e afirmou que o exame deve ser encarado como medida de proteção da sociedade, que tem o direito de contar com profissionais da saúde qualificados nos hospitais e clínicas. Renato Azevedo ainda expôs sua preocupação com a formação dos médicos, que, muitas vezes, chegam ao mercado despreparados e sem terem passado sequer por uma residência. Ele ainda chamou a atenção para o aumento vertiginoso no número de vagas em cursos de Medicina. “Muitos desses cursos apresentam corpo docente desqualificado e carência de bibliotecas, laboratórios e de hospitais-escola”, afirmou.
Ophir Cavalcante afirmou que a edição da Resolução instituindo o exame obrigatório funciona como uma resistência por parte da sociedade civil brasileira e da Medicina em defesa da vida. “Esse é o bem maior a ser preservado e defendido pelos médicos, assim como a OAB luta para contar com bons advogados, qualificados para a defesa de dois outro bens importantes: a liberdade e o patrimônio dos cidadãos”, acrescentou o presidente da OAB. 

Extraido de:http://www.oab.org.br/noticia/24109/oab-apoia-exame-de-conclusao-de-curso-obrigatorio-para-medicos