terça-feira, 29 de novembro de 2011

MPF ajuíza ação civil pública para que não sejam cobradas taxas nos Exames da OAB

O MPF/MG ajuizou ação civil pública na qual requer que a OAB seja impedida de cobrar valores a título de taxa de inscrição nas edições de seus exames – o Exame da OAB. O órgão ministerial requer, alternativamente, que a entidade cobre apenas o necessário para a cobertura da realização e aplicação das provas.

Na opinião do procurador da República Cleber Eustáquio Neves, signatário da ação, a entidade só pode cobrar o necessário à realização das provas: “Os exames da OAB são considerados concursos públicos, sendo regidos pela Lei 8.112/90, que, em seu artigo 11, estabelece que o valor da inscrição pago pelo candidato somente poderá ser exigida quando indispensável ao custeio do exame”, apontou, completando: “Ou seja, a cobrança da taxa de inscrição para a realização de um concurso público jamais pode resultar na obtenção de lucro financeiro”.

Terceirização – Sustenta o MPF/MG que a OAB realiza exames semestralmente em todo o país e que a empresa responsável pelo Exame de Ordem em 2010 foi a Cespe/UnB – hoje quem é responsável pelas provas é a Fundação Getúlio Vargas – e que, do valor cobrado, R$ 200, apenas R$ 84 seriam utilizados em gastos para a prova.

O restante do dinheiro da inscrição, pontua o órgão ministerial, fica em poder da OAB: “Se considerarmos as 95.764 inscrições no Exame 2010.1, vemos que nada menos do que R$ 11.108.624,00 foram destinados à OAB, que teve como obrigações financeiras na realização do certame apenas a publicação de editais, listagens e comunicados; a cobertura de eventuais isenções e os custos de deslocamento de seus membros nos dias de prova”, pontuou o procurador.

Cleber Neves destaca, ainda, que se a Ordem dos Advogados do Brasil realizar anualmente duas provas, arrecadaria aproximadamente R$ 40 milhões – a OAB realiza três edições anuais do Exame de Ordem.

Lucros – Narra a ação que a entidade dos advogados não possui finalidade lucrativa, visto que durante investigação civil a OAB informou ao órgão ministerial que “suas receitas compõem-se exclusivamente das anuidades pagas pelos advogados inscritos em seus quadros”.

O membro do MP sustenta que a cobrança da inscrição seria abusiva: “Essas circunstâncias demonstram a abusividade na cobrança das taxas de inscrição”, “já que elas extrapolam em muito o valor necessário para custear as correspondentes despesas. É um desvio de finalidade que deve ser coibido pela Justiça. A OAB não pode continuar auferindo lucros com a realização dos Exames da Ordem, ainda mais quando esse lucro é obtido em face de bacharéis em direito, recém-formados, que, em sua maioria, não têm condições financeiras para arcar com a pesada taxa exigida na inscrição”.

Interpretação superada – O procurador da República condena em sua peça a própria realização do Exame da OAB, visto que supostamente violaria o direto à liberdade do trabalho: “a exigência de aprovação no Exame da Ordem como restrição de acesso ao exercício da profissão de advogado viola o direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão consagrado pela Constituição” – em outubro, após analisar recurso extraordinário (RE 603583), o STF firmou entendimento pela constitucionalidade da prova.

A ação civil pública, além de proibir ou reduzir o valor da taxa de inscrição do Exame da OAB, requer que a Justiça Federal condene o Conselho Federal a devolver os valores recolhidos a mais dos estudantes que realizaram o exame nos últimos cinco anos.

Extraido em 29/11/2011 de Fato Notório:http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/5046/mpf-ajuiza-acao-civil-publica-para-que-nao-sejam-cobradas-taxas-nos-exames-da-oab

MPF/DF quer nova correção do exame da OAB em todos estados e DF; Justiça determinou recorreção do exame apenas no CE

O MPF/DF ajuizou nesta terça-feira, 18/1, ação civil pública, com pedido de liminar, para garantir nova correção do Exame de Ordem Unificado 2010.2 em todos os estados brasileiros e no DF. A ação é contra o Conselho Federal da OAB e a FGV e pretende estender decisão concedida pela Justiça Federal do Ceará a todas as unidades da federação.

O MPF/DF quer que a OAB divulgue os espelhos de todas as provas prático-profissionais (2ª fase) com as notas dos critérios de correção adotados. Pede, ainda, que seja concedido prazo razoável, melhor estruturação dos sítios da internet e maior espaço para redação de eventuais recursos pelo candidato.

Além disso, a ação pretende suspender as inscrições, abertas hoje, 20/1, e a aplicação do novo Exame de Ordem 2010.3. Caso a decisão seja concedida depois de encerradas as inscrições, o novo exame deverá ser reaberto somente após finalizado o Exame 2010.2.

Irregularidades

Investigação realizada pelo MPF/DF identificou várias irregularidades na aplicação do exame, especialmente nos critérios de correção das provas prático-profissional e no acesso aos seus espelhos. Tais irregularidades foram alvo de várias denúncias feitas por candidatos em blogs e sítios da internet.

O Provimento 136/2009 da OAB (clique aqui), que estabelece normas e diretrizes para a realização do exame, determina que sejam avaliados os critérios de raciocínio jurídico, capacidade de interpretação e exposição, correção gramatical e técnica profissional demonstrada. Já o edital do exame obriga que haja divulgação dos espelhos dos textos, especificando a pontuação obtida pelo candidato em cada um dos critérios de correção da prova.

A OAB e a FGV, entretanto, ignoraram as determinações: os espelhos de correção individual da 2ª fase da prova não especificaram pontuação alguma dos critérios de avaliação – alguns ainda possuíam somatória incorreta e erros de português – e o sítio da OAB, praticamente inacessível, impossibilitou a interposição de recursos.

Para o MPF/DF, a prática é ilegal e fere o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que a especificação da pontuação obtida pelo candidato não apresentou as informações necessárias para que ele formulasse um possível recurso. A falta de elementos suficientes para saber qual foi a falha cometida na questão também prejudica o examinando, que dispõe de 2500 caracteres para escrever um recurso "claro, consistente e objetivo", como determina o edital de abertura.

Recorreção concedida

As irregularidades cometidas pela OAB e a FGV também são alvo de ação proposta pelo MPF no Ceará, em 10/1. O MPF/CE pediu a suspensão da divulgação do resultado final do exame e a recorreção de todas as provas. A Justiça concedeu o pedido, mas restringiu seus efeitos ao estado do Ceará.

Com a nova ação, o MPF/DF quer que a decisão tenha validade em todo o território nacional e que seja fixada multa diária em caso de descumprimento.

  • Processo : 4103-84.2011.4.01.3400

Fonte: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=125030

MPF/SC - Ação busca esclarecer critérios aplicados nas provas prático-profissionais

O MPF/SC ingressou com ação civil pública contra a OAB e a FGV, requerendo a recorreção das provas do Exame de Ordem, realizado no segundo semestre de 2010. A ação foi elaborada pelos procuradores da República André Stefani Bertuol, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e Rodrigo Joaquim Lima.

O MPF/SC requer, ainda, uma nova divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais do último exame, após a recorreção das provas. Os demandados - OAB e FGV - também deverão, após a recorreção pedida, reabrir o prazo recursal para os candidatos,

Conforme a ação, candidatos vêm denunciando diversas irregularidades em blogs e sítios da internet. Por sua vez, o MPF também recebeu, em âmbito nacional, denúncias de possíveis problemas no referido exame. A questão também está sendo debatida por meio de ação civil pública proposta em Fortaleza/CE. Apesar de, naquela ação, o MPF ter obtido decisão favorável em primeira instância, o objeto da ação ficou restrito aos cidadãos que se inscreveram na seção da OAB em Fortaleza, sendo que a presidência do TRF da 5ª região cassou posteriormente a liminar.

Em Santa Catarina, além dos pedidos já expostos, os procuradores requerem que sejam aceitas as inscrições, independentemente do pagamento de taxa ou tarifa, para o próximo, ou próximos Exames de Ordem, dos candidatos reprovados na segunda fase do Exame de Ordem Unificado 2010.02, ou devolver valores que eventualmente já tenham sido pagos por esses candidatos para inscrição em novos Exames de Ordem, até que seja concluído o Exame 2010.02.

Leia mais clicando no Link abaixo.
Extraido de : http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=125306

OAB divulga locais de prova para a 2ª fase do Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira os locais de realização da prova prático-profissional do 5º Exame de Ordem Unificado, que acontece no dia 4 de dezembro em todo o país.

A prova da OAB é aplicada três vezes por ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e aprovação é requisito para a inscrição nos quadros da ordem como advogado . Com o CPF, os candidatos podem consultar os locais por seccional da OAB aqui .

No mesmo endereço, os candidatos podem acessar os resultados da primeira etapa.

STF considera prova da OAB constitucional

O primeira fase do exame foi realizada no dia 30 de outubro, quatro dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar o recurso de um bacharel em Direito e considerar constitucional a realização da prova. O relator do caso, ministro Março Aurélio Mello, defendeu o papel da OAB ao destacar que o exame assume o papel de "proteger a sociedade dos riscos relativos à má operação do Direito". A constitucionalidade da prova foi aprovada por unanimidade no plenário da Corte.

O Exame de Ordem foi criado em 1994, com a aprovação da Lei do Estatuto da Advocacia e da OAB, cujos dispositivos eram questionados no STF. Desde então, milhares de candidatos vêm sendo reprovados a exemplo do que ocorreu na edição mais recente, em que apenas 15% foram aprovados. De 1997 para cá, o número de cursos de Direito no País passou de 200 para 1,1 mil, que formam cerca de 90 mil bacharéis anualmente.

Clique no link abaixo para saber onde será a prova.

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5129&key=163

ou

http://oab.fgv.br/upload/163/Edital_Locais_2_fase.pdf

Fonte: OAB, FGV e Jornal do Brasil

Extraido de JusBrasil - http://oab-ce.jusbrasil.com.br/noticias/2943609/oab-divulga-locais-de-prova-para-a-2-fase-do-exame-de-ordem

sábado, 26 de novembro de 2011

Fiscalização de universidades do MEC obedece a interesses políticos, diz Ophir

Brasília, 25/11/2011 - Em julho deste ano, o índice de reprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atingiu uma alarmante marca: nove em cada dez bachareis não atingiram a nota mínima para aprovação na prova. Nesta quarta-feira, outro índice da própria OAB voltou a chamar atenção para a má qualidade da formação em direito no país: apenas 11,3% dos cursos avaliados mantêm padrões mínimos de qualidade, recebendo da instituição um selo de distinção. Com os dados em mãos, Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, critica a fiscalização das instituições de ensino superior, a cargo do Ministério da Educação (MEC). "É uma política insuficiente, carente de estrutura e rigor. O MEC continua a ceder a apelos políticos e não fiscaliza como deveria", diz Cavalcante. "Se o trabalho fosse feito de maneira correta, metade dos cursos de direito do Brasil teria de ser fechada." Confira os principais trechos da entrevista.

A lista divulgada pela OAB contempla apenas 90 universidades com o selo de qualidade, ou seja, pouco mais de 11% dos 791 cursos avaliados (são 1.210 em todo o Brasil). Esse número já era esperado?

Lamentavelmente, ele é um espelho do ensino jurídico no Brasil. Não é possível ir de encontro à realidade: ela nos diz que o ensino superior na área não tem sido fiscalizado como deveria. O que vemos atualmente é uma explosão de cursos, é a indústria do diploma ganhando terreno, sem nenhum tipo de compromisso com o ensino de qualidade. Os padrões que estipulamos para o selo de qualidade são mínimos, um patamar que qualquer curso deveria atingir. Quando constatamos que apenas uma pequena parcela deles pode ser incluída na lista, a luz vermelha se acende.

Qual seria o percentual ideal de cursos aprovados na visão da OAB?

O ideal é que todos pudessem receber o reconhecimento da Ordem. Uma vez que estabelecemos padrões mínimos de qualidade, esperamos que todo e qualquer curso aprovado pelo MEC atenda às expectativas. Mas, infelizmente, isso está longe de acontecer. Acho importante dizer que não queremos estabelecer rankings. A lista deve funcionar como um incentivo. Nós analisamos o produto final dos cursos, avaliamos o advogado que eles são capazes de formar. O aluno deve ser a principal preocupação dessas instituições.

Ao olhar a lista, vemos que a grande maioria dos cursos contemplados com o selo da OAB está em universidades públicas. Por quê?

Sim, isso é uma realidade. A universidade particular ainda tropeça, e a grande maioria não é capaz de formar bons alunos.

Na semana passada, o MEC divulgou o resultado do Enade 2010 e anunciou a intenção de fechar cerca de 50.000 de vagas em cursos de baixa qualidade. Como o senhor avalia a política de fiscalização do ensino superior praticada pelo MEC?

É uma política insuficiente, carente de estrutura e rigor. O MEC continua a ceder a apelos políticos e não fiscaliza como deveria. Se o trabalho fosse feito de maneira correta, metade dos cursos de direito do Brasil teria de ser fechada. Mas isso fere interesses políticos e não será feito. O trabalho que o MEC faz é timido e insuficiente.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro julgou constitucional o Exame da OAB, mas mostrou que uma parcela dos profissionais é contrária a ele. Como o senhor rebata críticas à prova?

O Supremo respondeu à questão, reverberando o que a OAB sempre defendeu. Existem profissões que exigem uma regulamentação mais rígida por conta do peso que têm na sociedade. Um advogado lida com questões essenciais, como a liberdade. Um médico, por outro lado, lida com vidas. O engenheiro é responsável por obras, que, se mal feitas, causariam uma estrago enorme. Profissões assim precisam ser regulamentadas, não só no Brasil como em qualquer parte do mundo.

O próximo selo de qualidade deverá ser lançado em 2014. O que o senhor espera ver?

Espero que o número de cursos contemplados cresca. O Brasil merece uma educação superior de qualidade e o direito carece de bons profissionais. ( A matéria foi publicada no site da revista Veja on line e é de autoria da repórter Nathalia Goulart)

Fonte:http://www.oab.org.br/Noticia/23171

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Barroso lança na Conferência da OAB dez propostas arrojadas para a década

O jurista Barroso apresenta o decálogo de propostas ao fazer a palestra de encerramento
(Foto: Eugenio Novaes)


Curitiba (PR), 24/11/2011 – Um dos mais importantes constitucionalistas do país, o advogado Luís Roberto Barroso apresentou hoje (24), ao fazer a palestra de encerramento da XXI Conferência Nacional dos Advogados, um decálogo de propostas para o país nos próximos dez anos, “uma jornada em busca da igualdade de oportunidades, da vida boa e da boa-fé objetiva”, como ele mesmo sintetizou. Tendo a democracia como premissa, o desenvolvimento como meio e a dignidade humana como fim, Barroso elencou audaciosas propostas para o Judiciário, o Executivo e a sociedade brasileira.

O professor de Direito da Faculdade de Direito da UERJ focou sua palestra nos três conceitos que compõem o tema principal da Conferência da OAB: democracia, desenvolvimento e dignidade humana. A democracia – que Barroso chamou de “constitucionalismo democratico” – traduz a ideia de soberania popular, uma fórmula política baseada no respeito aos direitos fundamentais e fundada na cooperação de pessoas livres e iguais. “Nesse ambiente, o conceito de povo assume uma dimensão humanistica, identificando o conjunto de pessoas ligadas entre si por uma parceria histórica, que se manifesta em valores, projetos comuns e compromissos com as gerações futuras. O constitucionalismo democrático tem por fundamento a dignidade da pessoa humana”.

Quanto ao desenvolvimento, Barroso o classificou como “um processo de aprimoramento das condições da sociedade”, compreendendo diferentes elementos e dimensões. Em sua dimensão econômica, o desenvolvimento estaria associado à geração de riquezas. Na dimensão social, estaria ligado à distribuição das riquezas e à qualidade geral de vida da população.

Já a dignidade da pessoa humana, segundo o jurista, transformou-se em um dos grandes consensos éticos do mundo ocidental. “Do valor intrínseco de cada pessoa decorrem os direitos fundamentais à vida, à igualdade e à integridade física e psíquica. Para poder ser livre, igual e capaz de exercer sua cidadania, a pessoa tem de viver sem privações e ter acesso a um mínimo de condições para uma vida digna, incluindo educação e saúde básicas, renda mínima e informação”.

Diante disso, Barroso identificou dez temas de alta relevância para o país. Em primeiro lugar, o jurista acredita que o país deve fazer um exercício de pensamento que ajude a definir seu lugar no mundo. Para tanto, sugeriu a realização de um concurso multidisciplinar sob o tema “Uma Nova Narrativa para o Brasil”. O objetivo seria promover a pesquisa sistemática e o pensamento original que contribuam para a autocompreensão do país, sua gente e seu lugar no mundo.

A segunda proposta coincide com o que chamou de “grande consenso nacional”, que é a necessidade de uma ampla e urgente reforma política, uma vez que o país vive momento de total descolamento entre a sociedade civil e a política. Só uma ampla reforma, alerta Barroso, seria capaz de produzir um arranjo institucional que diminua o custo das campanhas, que dê autenticidade aos partidos políticos, que seja capaz de absorver crises e ajude na formação de maiorias políticas estáveis no Parlamento. “Um choque de republicanismo, de incentivo às virtudes republicanas, que preserve a integridade pessoal dos agentes públicos e a observância de padrões éticos adequados na gestão da coisa pública”.

Saneamento básico foi sua terceira proposta, tida como “a principal política pública de saúde preventiva” e a quarta sugestão foi a busca de um sistema punitivo que cumpra adequadamente as funções da pena criminal, uma vez que o atual não previne, não ressocializa e gera sensação de impunidade. Um projeto educacional ambicioso foi a quinta proposta apresentada na Conferência, com ênfase em programas nacionais de capacitação de professores, uso amplo dos recursos tecnológicos para educação à distância e com o ensino médio elevado à condição de prioridade máxima.

A sexta medida a ser tomada seria retirar “o glamour da velocidade irresponsável e o clima de festa da embriaguez”, apontando as mortes no trânsito como outro grave problema brasileiro. Na palestra, o constitucionalista disse que, em 2010, os acidentes de trânsito causaram mais de 40 mil mortes, sendo necessário conscientização, fiscalização e repressão para melhorar a estatística. Mais avanços em termos de direitos humanos foi a sétima proposta, com foco também no tocante aos direitos sociais. Como desdobramento da discussão acerca desses direitos, a proteção das minorias foi sua oitava sugestão, com um Estado capaz de assegurar a descriminalização do aborto, ações afirmativas para pobres e negros e direitos aos homossexuais.

A penúltima proposta teve como foco a transparência em relação orçamento publico, ainda considerado uma “caixa preta, desconhecida e inacessível”; contratos administrativos do poder public com o particular e cargos em comissão ou de confiança, ainda marcados pela falta de republicanismo nos critérios de escolha e criticados pelo número excessivo.

Por fim, a décima proposta de Barroso para a agenda brasileira abrange imediatas transformações no mundo jurídico, marcado pela alta litigiosidade. Entre as principais sugestões, estão o incentivo à cultura das soluções consensuais, a instituição de um Exame Nacional de Magistratura como requisito para inscrição nos concursos para juiz e o aprimoramento do mecanismo da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a íntegra da palestra de encerramento da Conferência, feita pelo constitucionalista Luis Roberto Barrroso.

Fonte: http://www.oab.org.br/Noticia/23167

Thomaz Bastos: Selo OAB mostra qual universidade não comete estelionato

O advogado enalteceu a divulgação do Selo OAB com a lista dos cursos recomendados
(Foto: Eugenio Novaes)



Curitiba (PR), 24/11/2011 - O membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, enalteceu hoje (24) a divulgação, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Selo OAB, com a lista dos 90 cursos de Direito avaliados pela entidade como os de melhor qualidade do País no universo de 1.210 cursos nacionais. Para Thomaz Bastos, é imprescindível que a OAB faça esse tipo de recomendação, uma vez que há, no Brasil, faculdades de Direito sem a mínima condição de funcionamento. "Ao divulgar essa lista de instituições de ensino recomendadas, a OAB diz qual faculdade não comete um estelionato com seus alunos".
As declarações foram feitas pelo renomado advogado após participar de painel sobre a adoção da política de cotas nas unidades de ensino superior, realizado na programação da XXI Conferência Nacional dos Advogados, no Centro de Convenções ExpoUnimed, em Curitiba. Thomaz Bastos presidiu o Conselho Federal da OAB de abril de 1987 a abril de 1989.

Fonte: http://www.oab.org.br/Noticia/23163

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Comissão do Senado aprova texto-base do novo Código Florestal

Via/Sandro Lima Do G1, em Brasília

23/11/2011 15h13 - Atualizado em 23/11/2011 22h05

Comissão de Meio Ambiente aprovou relatório de Jorge Viana (PT-AC).

Destaques ainda serão analisados; depois, Código vai ao plenário do Senado.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o texto-base do projeto do novo Código Florestal após o relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), acatar modificações sugeridas por parlamentares da bancada ruralista.

Código Florestal 23.11.11 - V3 (Foto: Editoria de Arte/G1)

Os destaques (mudanças) serão apreciados na próxima sessão da comissão. Após votação de destaques, o texto seguirá para o plenário do Senado e, se aprovado, retornará à Câmara.

Foram apresentadas mais de 200 emendas ao relatório. Para viabilizar a aprovação, Viana acolheu várias emendas individuais e uma emenda coletiva que modifica pontos do texto que desagradavam aos ruralistas, tais como a conversão de multa apenas para pequenos agricultores e donos de terras com até quatro módulos fiscais autuados por desmatamento até julho de 2008.

Com a nova redação, os benefícios passam a valer para grandes propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento até julho de 2008. "Estamos possibilitando tirar a multa para todos os produtores. Crime é crime, se praticou crime ambiental e o pequeno pode recuperar, porque o grande não?", disse a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO).

Viana também concordou em fazer ajustes no ponto do relatório que trata da recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) - locais como margens de rios, topos de morros e encostas, considerados frágeis, que devem ter a vegetação original protegida.

O relator manteve o texto aprovado pela Câmara que determina a obrigação de recompor margens de rios em pelo menos 15 metros de mata ciliar para rios até 10 metros de largura, porém, estabeleceu que a obrigação, para propriedades com até quatro módulos fiscais, não poderá exceder 20% da área da propriedade.

Com a modificação, fica assegurada a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios consolidadas até 2008. Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais com áreas consolidadas nas margens de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.

Outra mudança acatada por Viana foi permitir produção agrícola e pecuária em encostas entre 25 e 45 graus, como pediu a senadora Kátia Abreu. Ela disse ser contra a restrição para a produção em encostas com 25° de inclinação por prejudicar, por exemplo, a produção de leite no país, tal como previa o texto original.

O senador Jorge Viana, relator do projeto do Código Florestal no Senado, ao lado do senador Rodrigo Rollemberg, durante sessão da Comissão de Meio Ambiente da Casa. (Foto: José Cruz/Agência Senado )
O senador Jorge Viana, relator do projeto do
Código Florestal no Senado, ao lado do senador
Rodrigo Rollemberg, durante sessão da Comissão
de Meio Ambiente da Casa. (Foto: José Cruz/
Agência Senado )

O texto-base do projeto de reforma do Código Florestal já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado.

Bate-boca
Durante a discussão do relatório houve bate-boca entre os senadores. Lindbergh Farias (PT-RJ) reclamou da pressa em votar o relatório e disse que não aceitaria "negociação feita na calada da noite" entre o governo e a bancada ruralista.

Jorge Viana respondeu que “não participou de acordo na calada da noite”, não sofreu pressão do governo e tem independência para produzir o relatório.

Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Marinor Brito (PSOL-PA) pediram o adiamento da votação para ter mais tempo para avaliar as modificações feitas no texto.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/11/comissao-do-senado-aprova-texto-base-do-novo-codigo-florestal.html

Selo OAB: Ophir anuncia os 90 melhores cursos de Direito do País

A apresentação dos números do Selo OAB foi feita durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados
(Foto: Eugenio Novaes)

Curitiba (PR), 23/11/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (23) durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados a edição do Selo OAB de 2011, com a indicação dos cursos de Direito avaliados pelo Conselho Federal da OAB como os de melhor qualidade do País, Estado por Estado. Num universo de 1.210 cursos existentes no Brasil atualmente, apenas 90 cursos, ou 7,4%, acabaram sendo recomendados pelo Selo OAB como cursos de destacada qualidade, dentro de critérios objetivos aplicados pela Comissão Especial da entidade para sua elaboração. A OAB outorgará a premiação aos cursos destacados.

Do total de cursos de Direito do país, 791 foram avaliados depois de preencherem os pré-requisitos de ter participado dos três últimos Exame de Ordem unificados, sendo que cada um precisou ter, no mínimo, 20 alunos participando de cada Exame. Em seguida, para apurar os 90 cursos de qualidade recomendada, a Comissão Especial - integrada por advogados, que são professores e especialistas em educação jurídica - utilizou como instrumentos de avaliação uma ponderação dos índices obtidos por eles em aprovação nos Exames de Ordem (2010.2, 2010.3 e 2011.1) e no conceito obtido no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 2009.

O Selo OAB de 2011 anunciado hoje pelo presidente nacional da OAB é a quarta edição elaborada pela entidade, desde a sua criação em 2001, na gestão do então presidente nacional da entidade, Reginaldo Oscar de Castro. A segunda edição ocorreu em 2003; e a terceira, em 2007. Na nova edição, os 90 cursos destacados pela OAB como de qualidade recomendável, utilizando-se de uma escala de pontos de 0 (zero) a 10, a Comissão Especial - com base nos critérios definidos e relacionados acima - concluiu que a nota mínima para ingressar nesse elenco foi de 6,9 pontos.

Dentre as 27 unidades da Federação que tiveram seus cursos de Direito avaliados, dois Estados não tiveram nenhum recomendado: Acre e Mato Grosso. Os cursos desses dois Estados não atingiram a nota mínima dentro dos critérios de avaliação da OAB ou estão submetidos a processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC), ou, ainda, tiveram parecer desfavorável da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Nacional durante a análise dos processos de reconhecimento ou de renovação.

clique aqui para ver

OAB e ministra estudarão incluir tema da igualdade racial no Exame de Ordem

Da esquerda para a direita: Jose Lucio Glomb, Silvia Cerqueira, Ophir e a ministra Luiza Bairros
(Foto: Eugenio Novaes)

Curitiba (PR), 23/11/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, firmou hoje (23) com a ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, acordo de cooperação técnica para a implementação de ações conjuntas para assegurar a adesão do Conselho Federal da OAB à campanha da Secretaria denominada "Igualdade Racial é pra Valer". A assinatura se deu no estande do Conselho Federal da OAB na XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada nesta capital.

Entre as ações previstas no acordo estão a recomendação, pela OAB, da criação de Comissões de Promoção da Igualdade Racial em todas as 27 Seccionais da entidade; o estudo da inclusão do tema igualdade racial no Exame de Ordem; e o desenvolvimento de ações focadas no combate ao racismo para a inserção na grade curricular nos cursos de Direito.

Ophir Cavalcante afirmou que é preciso reconhecer o débito que o Brasil tem para com os afrodescentes. "O Estatuto da Igualdade é uma forma de promover esse resgate e seu cumprimento tem de ser efeitvo no dia-a-dia de todos. A política de cotas raciais, às quais a OAB recentemente manifestou o seu apoio, são uma forma de promover esse equilíbrio que se perdeu historicamente", afirmou.

A ministra Luiza Bairros enalteceu o convênio lembrando que é preciso que tenhamos no Brasil operadores do Direito com conhecimento profundo dessa matéria, a fim de manter intactas as conquistas até então obtidas pelos afrodescentes no Brasil. Acompanharam a assinatura do termo o membro honorário vitalício da OAB, Cezar Britto, a presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB, Silvia Nascimento Cerqueira, e o presidente da Seccional da OAB do Paraná, José Lucio Glomb.

Leia mais clicando no link abaixo.
Fonte: http://www.oab.org.br/Noticia/23152

terça-feira, 15 de novembro de 2011

Artigo: Exame de Ordem - vitória da cidadania

Recife (PE), 10/11/2011 - O artigo "Exame de Ordem - vitória da cidadania" é de autoria do presidente da Seccional da OAB de Pernambuco, Henrique Mariano, e foi publicado na edição de hoje (10) do jornal Diário de Pernambuco:

"A unânime decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do Exame de Ordem e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicá-lo foi de grande importância não somente para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira. Essa colocação partiu dos próprios ministros quando priorizaram a necessidade da qualificação do advogado como forma de proteger os jurisdicionados de possíveis e irreparáveis prejuízos na busca de seus direitos.

Ao proferir seu voto e contestando cada uma das teses levantadas contra o Exame, o ministro-relator Marco Aurélio de Mello ressaltou: "quem exerce a advocacia sem qualificação técnica prejudica a outrem, ao cliente e à coletividade". E ainda aduziu, "vende-se o sonho e entrega-se o pesadelo."

A ministra Carmem Lúcia lembrou o que propugna o artigo 44 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) ao definir um dos papéis exercidos pela OAB, o de "pugnar pela boa aplicação das leis". E, a seu ver, a busca pela boa qualificação dos advogados é fundamental para o cumprimento dessa tarefa. Como bem ressaltou o presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante - aqui no Recife quando veio participar de nossa recente Conferência Estadual dos Advogados -, " para fazer valer os direitos básicos de todos os cidadãos brasileiros contidos na nossa carta constitucional, é necessária a existência do advogado. É o advogado quem vai à Justiça, em nome de seu cliente, quando há o desrespeito a qualquer desses direitos."

A decisão do STF veio encerrar os infundados ataques havidos contra o Exame de Ordem ao longo dos últimos anos, sobretudo após a grande explosão dos cursos de Direito em todo o país - do que resultou um significativo crescimento do número de bacharéis, embora inúmeras vezes desprovidos das necessárias condições para o exercício profissional. A qualidade de muitos cursos de Direito foi o cerne da discussão que, via de consequência, veio repercutir na exigência do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.

È importante salientar que as avaliações feitas pela OAB sobre a qualidade desses cursos são levadas ao Ministério da Educação - responsável pela fiscalização de todas as instituições de ensino superior do país - apenas com vistas a obter uma contribuição opinativa. Mesmo assim, o esforço feito pela Ordem junto ao MEC, no combate à falta de qualidade, implicou redução do ritmo de implantação de novas vagas e até o fechamento de muitas delas por parte do Ministério. Sem dúvida, após o julgamento do Supremo, fica provado que o Exame de Ordem é fundamental tanto para incentivar os bacharéis a estudar mais quanto para forçar as instituições de ensino a melhorarem a formação acadêmica oferecida. Desse julgamento, saem vitoriosas a OAB, pelo empenho realizado em favor do Exame; a advocacia brasileira, que teve ratificada pelo STF a essencialidade de sua função para a administração da Justiça; num outro patamar, a cidadania e a sociedade brasileiras.

Com efeito, encerradas as discussões jurídicas em torno da constitucionalidade do Exame da Ordem, cabe à OAB trabalhar para aperfeiçoar, no que for preciso, esse importante instrumento de defesa da advocacia e da cidadania."

Fonte: http://www.oab.org.br/Noticia/23059

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Divulgados resultados preliminares da 1ª fase do Exame de Ordem

Extraído de: OAB - Distrito Federal - 6 horas atrás

Brasília, 07/11/2011 - A Fundação Getulio Vargas divulgou hoje (07/11) o resultado preliminar da 1ª fase do Exame de Ordem, realizado em 30 de outubro. Para conferir (clique aqui) é preciso inserir no site da FGV o CPF e a senha recebida no ato da inscrição do candidato.

O prazo para recurso vai até as 11h59 da quinta-feira (10/11). A data prevista para divulgação do gabarito final e do resultado definitivo é 21 de novembro. A aplicação das provas da segunda fase está prevista para o 4 de dezembro.

Reportagem Demétrius Crispim Ferreira Comunicação Social OAB/DF

Fonte JusBrasil:http://oab-df.jusbrasil.com.br/noticias/2915354/divulgados-resultados-preliminares-da-1-fase-do-exame-de-ordem

terça-feira, 1 de novembro de 2011

Conferência dos Advogados debaterá ensino jurídico e Exame de Ordem




Brasília, 31/10/2011 - A programação paralela da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, terá painéis especiais para debater o ensino jurídico e o Exame de Ordem. Os dois painéis serão realizados simultaneamente, na tarde do dia 22 de novembro, e serão presididos pelos respectivos presidente das comissões nacionais.
O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Rodolfo Hans Geller, conduzirá o painel especial "Os desafios e prioridades da Educação Jurídica no Brasil", que terá as seguintes palestras: "Expansão e Avaliação dos Cursos de Direito"; "Importância e distinção: estágio, trabalho de conclusão de curso e atividades complementares"; "Ensinar direito pelo método da pesquisa" e "Desenvolvimento de competências profissionais a partir das habilidades indicadas na resolução nº 09-2004-CNE"

Já o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Walter de Agra Junior, presidirá o painel especial "Exame de Ordem" com as palestras: "A experiência do exame de suficiência profissional no mundo"; "A constitucionalidade do Exame de Ordem"; "Aperfeiçoamento do Exame de Ordem: críticas e sugestões" e "Exame e defesa do cidadão".

A XXI Conferência Nacional dos Advogados terá como tema principal "Liberdade, Democracia e Meio Ambiente" e acontecerá de 20 a 24 de novembro no Expo Unimed, na cidade de Curitiba (PR). As inscrições estão sendo feitas pelo site www.oab.org.br/conferencia

Fonte: http://www.oab.org.br/Noticia/23001