21/07/2011
Fonte:http://www.mnbd-brasil.com.br/?pg=descricao-noticia&id=320
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E-MAIL RECEBIDO EM 22/07/2011
Date: Thu, 21 Jul 2011 18:53:49 -0300
Subject: Mensagem Oficial do MNBD/OABB: PGR Rodrigo Janot reafirma: Exame OAB é Inconstitucional !!!!
From: oabb.brasil@gmail.com
To: exameimoral@uol.com.br
Prezados MNBDistas !!!!
Mais um dia de felicidade !!!! O exame de ordem vai agonizando passo a passo e o último golpe é um Parecer – 5664 – do Sub-Procurador Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Em longa explanação – com notas de rodapé chega a 42 paginas em letras pequenas – a Procuradoria (leia-se Ministério Público federal) afirma com todas as letras que o exame é inconstitucional materialmente.
O Parecer já foi para o STF e a ação volta ao Ministro Marco Aurélio que irá julgar a ação.
Não vou falar mais nada, para que todos leiam a decisão e possam saborear mais esta nossa conquista e mais uma noite de pesadelos para certos líderes da OAB.
Na próxima mensagem falarei dos bastidores deste parecer e de outras informações interessantes. A luta continua !!!
Peço a todos os colegas que distribuam, publiquem onde puderem, divulguem da forma que conseguirem tanto o Parecer, quanto nossa Nota Oficial à Imprensa. Ambas em anexo. Junto com a Nota à Imprensa, mandem também a decisão do Dr. Vladimir. Uma complementa a outra.
Saudações MNBDistas a todos.
Reynaldo Arantes
VEJA ABAIXO A NOTA OFICIAL À IMPRENSA
Prezados(as) Jornalistas, editores(as) e pauteiros(as)
NOTA OFICIAL À IMPRENSA DO MNBD/OABB
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB
O Sub-Procurador Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros em parecer (em anexo) datado do dia 19 de junho e divulgado hoje, sobre o mérito do Recurso Extraordinário nº 603.583 em tramitação no Supremo Tribunal Federal, fundamentou de maneira jurídica e incontestável a inconstitucionalidade material do exame de ordem aplicado pela OAB.
Em seu longo arrazoado, fundamentado em comparações com as constituições brasileiras desde o império até a atual, em doutrinadores e grandes juristas de vários países e principalmente brasileiros, assim como de posições em defesa da Constituição na questão liberdade de trabalho de inúmeros ministros – atuais e passados – do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Rodrigo Janot demonstra de forma cristalina a inconstitucionalidade do exame.
Comparando as restrições impostas a portadores de diplomas válidos, emitidos por Instituições de Ensino Superior habilitadas, reguladas e fiscalizadas pelo Poder Público, às medievais “corporações de ofício”, onde os profissionais escolhiam e elegiam quem lhes faria concorrência, o Parecer do Procurador destaca ainda os percentuais de reprovação do exame de ordem para indicar criminosa reserva de mercado promovida pela OAB, como o MNBD/OABB vem denunciando há anos.
A importância deste Parecer é demonstrar e reafirmar jurídica e publicamente a inconstitucionalidade do exame de ordem, acabar com o discurso mentiroso da OAB que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto a sua “constitucionalidade” e principalmente, mostrar que os operadores do Direito impedidos de trabalhar por causa da reserva de mercado que a OAB não estão “esperneando”, mas lutando por seus direitos previstos na Constituição Brasileira.
Ao destacar os percentuais de reprovação e comparar com a “reserva de mercado” que as corporações de oficio faziam na Idade Média, o Parecer ressalta nossas afirmações de que tais reprovações são culpa exclusiva da OAB em aplicar uma prova para barrar e não para aferir conhecimento, mesmo a OAB tentando “jogar a culpa” nas faculdades e nos bacharéis em Direito.
Importante destacar que o Parecer do Procurador Rodrigo Janot é apenas um posicionamento neutro do Ministério Público Federal a ser considerado pelo magistrado que julgará a questão, no caso, excelentíssimo Ministro Marco Aurélio de Mello do Supremo Tribunal Federal que preside a análise do Recurso Extraordinário nº 603.583.
O Parecer nº 5664 é novo marco histórico na luta de nossa Entidade contra este exame de ordem, cada dia mais publica e juridicamente ilegal, juntando-se às decisões emanadas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, Goiás, Rio de Janeiro e Mato Grosso e a decisão (em anexo) do Desembargador Vlademir de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
O momento é de expectativa também na Ação de Suspensão de Segurança nº 4.321 que tramita no STF nas mãos do Presidente, Ministro Cezar Peluso, visto que a Liminar do TRF 5 em seu mérito aponta justamente as inconstitucionalidades que nós proclamamos.
Reiteramos novamente, o exame é mal aplicado, faz reserva de mercado e gera milhões sem fiscalização e a Justiça Brasileira a cada dia segue na direção que apontamos há anos: o exame de ordem da OAB é ilegal.
Reynaldo Arantes
Presidente Nacional do MNBD/OABB
Fonte: http://www.mnbd-brasil.com.br/?pg=principal
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