A lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre
outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para
obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2).
Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi
apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann
aparecia nua terem sido divulgadas na internet.
Ao todo, 36 imagens da atriz foram publicadas na web em maio de 2012.
Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter
as fotos publicadas.
Após dar queixa, a Polícia descartou a hipótese de as imagens terem
sido copiadas de uma máquina fotográfica que havia sido levada para o
conserto. Constataram que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada
por hackers.
A partir deste dia 2 de abril, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos.
Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações
sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos
industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois
terços.
Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo
Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena
será aumentada de um terço à metade.
Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública.
Além disso, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos dados do
documento particular para atribuir punição à falsificação de identidade.
Fonte: G1.globo.com
Link: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2013/04/lei-carolina-dieckmann-que-pune-invasao-de-pcs-passa-valer-amanha.html
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