DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Palestra: Aposentadoria por Mandado de Segurança - 29-08-2011

Imperdível: Palestra Gratuita com os Profs. Bachur e Vieira – Vagas Limitadas !!!

Os professores Tiago Faggioni Bachur e Fabrício Barcelos Vieira foram convidados a ministrarem palestra na OABs de Igarapava/SP. A palestras é gratuita.

O convite partiu da 217ª Subseção da OAB de Igarapava, presidida pelo Dr. JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR.

No último dia 17/08, houve palestra na OAB da cidade de Batatais, com sucesso de público.

ATENÇÃO:

Na ocasião, os presentes terão a oportunidade de adquirir os livros do Dr. Tiago Faggioni Bachur diretamente da Editora Lemos & Cruz com preço especial.

Veja maiores detalhes sobre o evento abaixo:

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OAB Igarapava – dia 29/08/2011

Tema: Aposentadoria por Mandado de Segurança

Horário: 19h30m

217ª Subseção de IGARAPAVA

A palestra será realizada no SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO AÇÚCAR, ALIMENTAÇÃO E AFINS, que fica na Rua Capitão Antônio Augusto Maciel, nº 41

CEP 14540-000 - Igarapava(SP)

E-mail: igarapava@oabsp.org.br

Telefone(s): (16) 3172-1692 e 3172-4484

RECOMENDO!

Fonte: http://www.bachurevieira.com.br/noticias1.asp?codigo=6729

DA NECESSIDADE OU OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSINAL

Em razão da postagem abaixo, sinto-me na obrigação de tecer comentários quanto à habilitação profissional. Este caso é apenas um em milhares que acontecem diariamente e que na grande maioria não vem a público. São situações absurdas e inusitadas que resultam da negligência de profissionais que se formaram e a estes não foi exigida nenhuma prova condicionante para sua habilitação. De outra face, aos bacharéis não é permitido sequer colocar em prática o que se aprende nas “Más faculdades”: direitos iguais, o contraditório, a ampla defesa, respeito aos direitos humanos, saliente-se - previstos constitucionalmente. O que dói, são os comentários maldosos, sorrisos marotos de pessoas que sequer prestaram o Exame, haja vista que alguns se formaram antes de sua instituição ou de outra face, outros que se prestaram, passaram antes do exame ser aplicado pela CESPE – FGV. Prestaram em uma época em que era permitido levar mala de livros para consulta e assim mesmo a grande maioria ainda eram reprovados.

Ahh! Por favor. E, agora vem falar em ensino de má qualidade, foram exatamente estes alunos reprovados, sim, porque certamente, não sabiam ler e muito menos interpretar quando liam, a contribuição significativa para mudança na forma da aplicação do Exame da OAB. É só raciocinar, se consultando a mala, a média já era baixa, então o ensino já dava sinais de doença. Assim, aumentou a exigência com relação às provas com a nítida intenção de melhorar a qualidade dos profissionais que ingressam no mercado. Tudo bem é fato, e eu concordo, o que não dá para aceitar são os dois pesos e duas medidas. Porque exigir só do bacharel, é justo? Não seria mais sensato nos primeiros sinais de deficiência na qualidade do ensino, buscar alternativas juntos as faculdades no sentido de encontrar soluções para se não evitar ao menos amenizar este caos que se instalou.

Não sou contra o exame da ordem, apenas não compactuo com a forma da qual vem sendo aplicado, é claro que ninguém quer levar a culpa em nada e ficam nesse joga lá e cá. O que acaba gerando uma onda de insegurança e porque não dizer, tristeza com a profissão escolhida com tanto amor, de acordo com os relatos generalizados. Em minha opinião a OAB, quando diz que é culpa do ensino e, por conseguinte das Instituições em sua avaliação, deveria tomar uma atitude com relação às faculdades e determinados professores da área. Cumpre observar que, nem todos tem ou tiveram a felicidade de conseguir descontos, ou bolsas de estudos, tudo é muito oneroso para os alunos sejam “os bons ou os ruins”.

Partindo dessa premissa, quem está pagando o pato são estes alunos, o pato e a vida boa para muita gente. A OAB deveria implementar novos critérios para melhorar a qualidade do ensino. De acordo com as últimas estatísticas, os cursos de Direito estão em sua imensa maioria literalmente enfermos, haja vista que é a nível nacional.

A Revista Consulex nº 350 (15 de agosto de 2011, pág., 26), traz uma matéria Destaque - "OAB e a reprovação em massa de bacharéis", escrita pelo ilustre Dr. Renato de Castro que foi Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil- triênio (1998-2001), ele fala da vergonhosa estatística e afirma que é uma confissão de incompetência do MEC e da própria OAB. Segundo ele, iniciou-se em sua gestão um procedimento onde a OAB exercia um papel proativo neste processo, uma vez que publicizava anualmente a "OAB RECOMENDA", a qual relacionava as faculdades de Direito que ofereciam ensino com alguma qualidade, sendo em 2007 extinto. O serviço não denunciava as "más" instituições, apenas apontava quem se destacava, dessa forma incentivava e até por razões de mercado, todas as faculdades sentiam a necessidade de um ajustamento para constar na publicação. Convém ressaltar que, são palavras de quem tem fala com conhecimento de causa e não dos tão citados “incompetentes bacharéis”.

E assim ele finaliza sua matéria: “O Exame da Ordem, no entanto, é apenas um termômetro a indicar o quadro febril do paciente – neste caso, a educação brasileira. Quebrar o termômetro não cura a febre. É um gesto insano e desonesto dos que querem manter as coisas como estão e seguir lucrando à custa da Juventude brasileira. Um crime de lesa-pátria. Nada menos. Lamento que a Ordem não tenha argumentos para justificar sua omissão neste capitulo lamentável da historia do Direito no Brasil”.

A matéria é gratificante, parabéns ao nobre Presidente, por tais razões, vale a pena acreditar em dias melhores. Sugiro a quem interessar conferir a integra da matéria. O link: www.consulex.com.br.

Engenheiro que liberou funcionamento de parque no Rio tem registro cancelado

Boa tarde meus amigos blogueiros!

É muito triste acompanhar as últimas notícias sobre esse acidente fatídico e não se indignar. Os adolescentes na plenitude de uma vida, querem se divertir, desafiar, ultrapassar seus próprios limites, e nessa corrida maluca buscam saciar suas vontades em lugares dos quais são dirigidos por empresários e equipes técnicas irresponsáveis que não se preocupam com a vida humana, apenas com o dinheiro que vem desse ser humano.
Esta notícia me deixou até certo ponto aliviada, uma vez, que alguém está sendo realmente responsabilizado. Assim fica a indagação, Será feito justiça??? Para que se tomem atitudes, é necessário que se percam vidas? Não seria mais fácil que cada um fizesse o dever de casa previamente? As pessoas precisam cobrar seus direitos, muitos se envergonham e acabam sendo coniventes com irregularidades que as vezes ele por pura sorte, não se vitimou, mas, qualquer usuário posterior poderá se prejudicar ou até mesmo como no presente caso ter suas vidas ceifadas, é a velha história: "Devemos querer para o próximo, o mesmo que queremos para nós". Enfim, procurar de alguma forma aprender mesmo que seja com exemplos tão significativos e tristes.

JULGAMENTO DA VIUVA NEGRA

VEJA MAIS EM:http://videos.r7.com/justica-do-rio-promove-julgamento-da-viuva-negra/idmedia/4e57f596e4b0a441cb088a54.html

Advocacia é um negócio?

Autor: Gustavo Rocha

Só o título deste post já seria uma afronta ao código de ética da advocacia, já que a advocacia não pode e não deve ser mercantilista, algo que os negócios estão intimamente relacionados.

Será mesmo?

A advocacia está hoje para os negócios muito mais existente do que para qualquer atividade mercantilista. O fato de não poder ser mercantilista tem a ver com o princípio nobre da advocacia que é ser o instrumento pelo qual a sociedade busca a justiça. Ser advogado é um instrumento de paz social, de informação crítica, de conduta ilibada.

Sei que muitos não seguem estes preceitos, mas assim temos a nossa profissão como meta a ser alcançada.

Agora, como querer uma advocacia que traga paz social, informação e defesa dos direitos da sociedade, se a advocacia não se comunicar com a sociedade?

Isto mesmo, se comunicar com a sociedade!

É disto que a advocacia precisa: Ser mais atuante, mais direta, mais clara, objetiva e direcionada aos interesses sociais e economicos.

Querer que o advogado fique dentro do seu escritório sentado esperando o cliente chegar é um absurdo. Ninguém se comunica desta forma atualmente. Até mesmo as indicações que sempre foram os balizadores de clientes dos escritórios, hoje buscam outros pontos de apoio para existir, como eventos, palestras, redes sociais, sites, blogs, etc.

Antigamente apenas ser um bom advogado bastava e com o tempo seria reconhecido. Hoje, não basta apenas ser. Tem que aparentar ser.

A marca jurídica se constrói em cima de opiniões, sites, blogs, indicações do LinkedIn, quantas vezes foi curtido no Facebook, além de amigos e conhecidos que forjam tudo aquilo que aparenta ser. Se for tudo isto mesmo, se manterá. Se for um perfil fake, em breve cairá.

Então, como fazer para não cair no discurso que a advocacia não é um negócio? Simples: Vamos parar de tratar negócios como algo mercantilista.

Fazer negócios, estar próximos dos empresários, cidadãos e de bem que querem o desenvolvimento do país não é negociata ou mercantilismo.

Para um empresário, ter um advogado ao seu lado é sinal de confiança, conhecimento, paz, felicidade, enfim, satisfação pessoal. Quer dizer, ter uma pessoa pelo seu estudo, conhecimento, sabedoria ao seu lado é mercantilismo?

Óbvio que não!

A advocacia não faz negociatas ou mercantiliza o seu trabalho. A advocacia tem negócios próprios da sua profissão e principalmente em razão de estar próxima da sociedade deve ter o seu papel de informação e busca da paz social como premissa do seu dia a dia.

Temos que estar presentes nas redes sociais, mídias eletrônicas, ao lado de empresários e pessoas de bem para que o direito e justiça com paz social sejam uma realidade e não apenas palavras soltas ao vento.

A advocacia é um negócio? Sim, dentro do código de ética inclusive. Agora, quem vier com propaganda, negociatas e mercantilismo que procure a sua turma, que certamente não é a dos advogados.

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Artigo escrito por Gustavo Rocha – Diretor da Consultoria GestaoAdvBr

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Perfil do Autor

Consultor nas áreas de gestao, tecnologia e qualidade.

Dicas jurídicas para Ipad e Iphone

Autor: Gustavo Rocha

Muitos já estão na febre dos Ipads e Iphones na advocacia. Cada vez mais encontro pessoas que compartilham esta tecnologia no seu dia a dia jurídico.

Resolvi, portanto, dar algumas dicas úteis de como utilizar estes instrumentos a seu favor no dia a dia, principalmente porque para mim, tecnologia tem que ser útil, senão não serve.

Divido em utilidades, cito o nome dos programas e como utilizá-los:

Como salvar seus arquivos e tê-los sempre a disposição?

Esta dica serve para Ipad e para Iphone. Utilize o Dropbox. O dropbox é um serviço on line que armazena os seus arquivos, tornando-os sempre disponíveis e atualizados. Como? Simples: instale o dropbox no seu computador (pode ser com windows, MAC ou Linux) e crie usuário e senha. Depois instale no seu Ipad e no seu Iphone, colocando o mesmo usuário e senha. Coloque todos os seus arquivos (até limite de 2 GB é gratuito) dentro da pasta dropbox (mantendo as pastas que criaste, de clientes, recursos, etc) que o dropbox fará um backup on line de todas as pastas. Depois disto feito, a mesma hierarquia das pastas estarão disponíveis no Ipad e no Iphone. Se algo for modificado no Ipad ou no Iphone, é feito upload para nuvem e automaticamente é atualizado no seu computador.

Ou seja, você sempre tem a sua mão seus arquivos atualizados, basta ter internet.

Como mexer nos arquivos?

Esta dica serve para Ipad. Gosto muito de usar o próprio Pages para mexer nos arquivos, embora um bom organizador e utilitário seja o office 2 HD. É útil, simples, não trava, bem prático mesmo. Procure na Apple Store por este nome Office2HD.

Utilizo o Office2HD, o Documents to go e o Pages para arquivos de texto e o Keynote para arquivos de apresentação. valem a pena.

Como navegar na internet?

O navegador oficial da Apple é o safari. Sabemos que ele não é tão bom assim, então surgem algumas opções. Esta dica é para Ipad. Gostei muito de usar o Skyfire. Prático e bem rápido. Realmente eficiente. Fica a dica!

Como usar as redes sociais?

Esta dica serve para Ipad e Iphone. Há programas nativos para Ipad e Iphone sobre twitter, facebook, etc. Eu uso o Hootsuite. Ele contempla todas as principais redes sociais em um único programa e se torna muito prático de usá-lo no Ipad ou Iphone. Até cinco contas, ele é gratuito.

Como acessar meu computador no escritório/em casa?

Um serviço muito útil pode ser acessar o seu computador em casa ou escritório. Recomendo o LogmeIn. Um programa simples, prático e leve para acessar o seu computador remotamente.

Como acessar um software jurídico?

Até hoje, o que conheço de software jurídico com versão para o Ipad é o CP-PRO. Funcionou adequadamente na versão de testes que utilizei. Vale a pena tentar, afinal, serão os processos, agenda, gestão a disposição no seu tablet ou celular…

Enfim,

Lembre-se que um Ipad ou Iphone não substituem por completo um computador, em especial um Macbook PRO, contudo, são excelentes ferramentas para desenvolver o nosso trabalho no dia a dia corrido que temos.

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Artigo escrito por Gustavo Rocha – Diretor da Consultoria GestaoAdvBr
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Perfil do Autor

Consultor nas áreas de gestao, tecnologia e qualidade.

Presidente da AMB defende mudanças na lei penal do país

Rio - Ao participar da missa de sétimo dia da morte da juíza Patrícia Acioli, na noite desta quarta-feira, na capela do Colégio São Vicente de Paulo, em Icaraí, Niterói, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, defendeu mudanças na lei penal do país para torná-la mais rigorosa.“Precisamos mudar a legislação penal brasileira, porque ela não prestigia a sociedade”, disse Calandra.
“Alguém que comete um crime de morte leva 11 anos para começar a cumprir a pena, em nome do princípio da presunção de inocência.”

>>LEIA MAIS: 'Estado deve reagir ou crime organizado atingirá nova etapa'

Calandra lamentou ainda que o Poder Judiciário fluminense só tenha adotado medidas para reforçar a segurança dos fóruns após a morte de Patrícia, que era juíza criminal em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio.

Missa repleta de emoção

A missa foi realizada em meio a muita emoção. Vestidos em sua maioria de preto, com foto de formanda da magistrada junto com oração de São Francisco, a preferida dela, amigos e familiares seguiram mostrando luto e dor pela morte de Patrícia. "Minha mãe foi uma heroína. Para nascer outra como ela vai demorar muito", disse a filha da juíza, de 12 anos de idade.

O enteado de Patrícia, de 20 anos de idade, foi outro que lamentou a perda, e contou que ela era o seu grande exemplo. "Comecei a estudar Direito por causa dela. Era a grande inspiração na minha vida.

Em um dos momentos mais emocionantes da missa, o desembargador da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Siro Darlan, consolou a mãe de Patrícia, que muito emocionada, não conteve as lágrimas durante toda a cerimônia. Ela evitou o contato com a imprensa depois da missa.

"Lágrimas de sangue"

Um dos investigados pela Divisão de Homicídios na execução da juíza Patrícia Acioli com 21 tiros, o bicheiro Luís Anderson de Azeredo Coutinho foi flagrado em gravações telefônicas da Polícia Federal, em 4 de julho de 2009, dizendo a interlocutor que ‘uma bomba iria explodir em São Gonçalo’. Em outro trecho das escutas, autorizadas pela Justiça, o bicheiro acrescenta ‘que a pessoa que bate o martelo iria chorar lágrimas de sangue’.

Patrícia foi morta por homens que fizeram 21 disparos em direção ao carro dela, quinta-feira, em Niterói | Foto: O São Gonçalo

O documento da PF enfatiza que a prisão preventiva de Luís Anderson, por homicídio, foi decretada por Patrícia, que atuava na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo. Uma das hipóteses investigadas pela Homicídios é que criminosos teriam criado consórcio para eliminar a juíza.

>>> LEIA MAIS: Juiz diz que será rigoroso nos processos da magistrada executada em Niterói

No relatório de 2009 enviado pela PF ao Tribunal de Justiça, consta que o bicheiro demonstrou na ligação grande rancor da magistrada. O interlocutor, porém, alertou Luís Anderson de que um ‘amigo’ seu que trabalhava na inteligência da Polícia Civil teria avisado que a juíza pedira prioridade na captura do bicheiro e que o telefone dele poderia estar monitorado.

Dias após, em outra conversa, Luís Anderson disse que representaria contra a magistrada na Corregedoria da Justiça. O relatório da PF alerta, porém, que isso poderia ser blefe, já que ele soube que seu telefone estaria interceptado.

Juíza queria escolher escolta, já que a presença de armas causava problemas psicológicos em sua filha | Foto: Reprodução

Outra ameaça contra a juíza foi relatada em 17 de outubro de 2006 pelo namorado dela, o cabo Marcelo Poubel, na época seu segurança. Após investigação, eles descobriram que a ligação partiu de orelhão em frente a cabine da PM, próximo à estação das Barcas. A ameaça foi a Poubel, à juíza e a quem estivesse com eles.

Força-tarefa

Uma força-tarefa com três juízes e cinco promotores começou a ocupar na terça-feira a vaga da juíza titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Patrícia Acioli. O juiz Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro é auxiliado por Alexandre Oliveira Camacho de França e Claudia Marcia Vidavai. A meta é agilizar processos de crimes de milícias, grupos de extermínio e máfias das vans e dos combustíveis. A pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal vai investigar a morte de Patrícia.

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Manoel Alberto Rebêlo, garantiu que todos os magistrados da força-tarefa terão proteção. “Três juízes diluem a responsabilidade e darão resposta rápida à sociedade”, afirmou Rebêlo.

O reforço na segurança inclui o aluguel de cinco carros blindados, além dos seis existentes, e pedido de redução de impostos para a compra de mais veículos com blindagem. Por questões de segurança, eles poderão pedir a transferência dos julgamentos para os fóruns do Rio e Niterói.

Morte de juíza teria sido comemorada em churrasco

O assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, morta na última quinta-feira em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói, teria sido comemorado com um churrasco com a presença de policiais, neste fim de semana, em São Gonçalo. A afirmação foi feita por Humberto Nascimento, primo da magistrada, durante protesto realizado por amigos e parentes da vítima em frente ao fórum de São Gonçalo, na segunda-feira.

Família da juíza e amigos fizeram protesto nesta segunda-feira | Foto: Paulo Alvadia / Agência Dia

>> FOTOGALERIA: Imagens do assassinato da juíza Patrícia Acioli

Humberto ainda criticou a postura do Governo do Estado, que descartou a colaboração do Polícia Federal (PF) no caso. "Isso é uma decisão do governador, não podemos fazer nada a respeito. Queríamos a presença da PF pelo menos como observadora. Qualquer ajuda é bem-vinda. Se o governador decidiu assim, ele terá que dar uma resposta rápida", afirmou.

Cerca de 50 pessoas se amordaçaram em frente ao local onde Patrícia trabalhava com panos pretos e jogaram rosas com uma faixa com os dizeres: "Quem silenciou a voz da Justiça?". Uma cruz que foi retirada neste domingo da Praia de Icaraí, na Zona Sul de Niterói, vai ser recolocada no mesmo lugar a pedido da população do município, que cobra uma solução para o caso.

As informações são da Agência Brasil

Fonte: http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/8/presidente_da_amb_defende_mudancas_na_lei_penal_do_pais_185696.html

CCJ da Câmara vota na quarta-feira projeto sobre honorários advocatícios

Brasília, 18/08/2011 - O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro federal pelo Estado de Pernambuco, Pedro Henrique Braga, informou hoje (18) o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante que o projeto de lei que institui honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de autoria da deputada Dra Clair, será votado na próxima quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22489

Professora argentina apela por 'morte digna' da filha de dois anos

E-mail/ Via Dr. Roberto Lins - Pres. do IBDFAM - Núcleo Uberaba/ MG-18/08/2011

Selva Herbón diz que sua filha Camila está em um estado vegetativo permanente desde que nasceu.

Uma professora argentina fez um apelo para que sua filha de 2 anos de idade, em estado vegetativo desde que nasceu, possa ter uma "morte digna".

Selva Herbón, 37 anos, afirma que sua filha Camila, de dois anos e três meses, está em um estado vegetativo permanente desde que nasceu. Durante o parto, Camila ficou um período sem receber oxigênio, o que pode ter provocado danos cerebrais.

A professora enviou uma carta na semana passada aos deputados do país pedindo a aprovação de projeto de lei que permita "a morte digna" de Camila.

Herbón escreveu que a situação da menina é 'irrecuperável e irreversível', mas que existe um "vazio legal" na legislação atual que impede a retirada dos aparelhos que a mantém viva.

Na carta, a mãe diz ainda que especialistas de quatro lugares deram parecer favorável a 'limitar o esforço terapêutico e retirar o suporte vital' da criança.

Ela diz, porém, que nenhum médico quer se arriscar a desligar os aparelhos, já que o fato, com as leis atuais, seria definido como "homicídio".

Selva e seu marido, Carlos, são pais também de uma menina de 8 anos, saudável.

"Na minha condição de mãe, eu lhes suplico, a partir do meu caso e de muitos outros, que seja aberto o debate (no Parlamento)", afirmou na carta.

Sem visitas

Em entrevista à BBC Brasil, a professora disse ter certeza de que a 'morte digna' é o melhor para Camila.

"Na minha concepção de mãe, ela não tem vida digna. Camila não vê, não escuta, não chora, não sorri. Eu e meu marido não queremos que ela tenha uma vida mantida de modo artificial", disse.

A professora contou que o marido e a filha já não visitam a menina, internada no hospital Centro Gallego, da capital argentina, porque não suportam ver 'a criança crescer, mas sem sentir nada'.

"Conversei com um especialista da Universidade Católica Argentina (UCA) que me disse que é possível desligar, legalmente, os aparelhos desde que se comprove que ela tem morte cerebral. Vamos tentar conseguir um médico que confirme este fato", disse.

Questionada se o desligamento dos respiradores artificiais significaria eutanásia, ela respondeu: "Eutanásia quer dizer 'boa morte'".

Selva afirma que recebeu, nesta quarta, um diploma por um curso virtual de bioética que estudou durante quatro meses.

"Eu quis estudar para entender melhor o que estou defendendo para minha filha", disse.

Segundo ela, outros pais "podem preferir ter um filho nestas condições, para poder acariciá-lo todos os dias".

"Mas não é o que entendo como vida para minha filha", afirmou.

Especialistas

O apelo de Selva Herbón foi destaque nos jornais Clarin e La Nación, os principais da Argentina, e gerou entre especialistas manifestações pró e contra o pedido da mãe.

"Uma pessoa em estado vegetativo persistente pode permanecer assim entre oito e dez anos. Mas a maior quantidade de informação disponível hoje é em relação aos adultos. Por isso, se busca o consenso (sobre a morte digna) em cada caso", disse o presidente da Associação Cérebro Vascular Argentina, Conrado Estol.

A coordenadora do Comitê de Bioética do Incucai (Instituto Nacional Central Único de Doações e Transplantes), Beatriz Firmenich, disse que a menina "já não deveria estar viva".

Mas o diretor do Departamento de Bioética da Universidade Austral, Carlos Pineda, é contra o desligamento dos aparelhos. "É um ser humano que merece ser respeitado. Mas sua família não a considera um ser humano, e por isso pede que ela seja morta", disse Pineda.

O deputado Miguel Bonasso, do partido Diálogo por Buenos Aires, disse que o debate deve ser aberto, e por isso recentemente apresentou um projeto de lei no Congresso que possibilita "a autonomia dos pacientes e o respeito à sua vontade".

Seus assessores disseram, porém, que o texto foi pensado para adultos, e não para crianças, e por isso o debate é a melhor saída. De acordo com a imprensa local, outros oito projetos semelhantes estão no Congresso.

Para o assessor de Bioética da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, Juan Carlos Tealdi, o estado da menina é "irreversível" mas, na sua opinião, os médicos "têm medo de ser processados" pela Justiça.

Na Argentina, duas províncias, Neuquén e Rio Negro, sancionaram recentemente leis que legalizam a "morte digna".

Fonte G1

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2011/08/professora-argentina-apela-por-morte-digna-da-filha-de-dois-anos.html